AGU não está submetida à vontade da Presidência

Compete privativamente ao presidente da República nomear e exonerar os ministros de Estado

Terceira Turma rejeita fixação de honorários com base em monitória julgada extinta

A conversão foi deferida num primeiro momento, mas, em seguida, houve uma sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, porque a conversão não poderia ter ocorrido após a citação, sem o consentimento da parte contrária

TJ nega demolição de casa e cobra ação do município em defesa da natureza

Na apelação, sob relatoria do desembargador Luiz Cézar Medeiros, o Ministério Público pediu a demolição de um imóvel erguido irregularmente sob dunas na servidão das Pitangas Doces.

CE pode aprovar projeto que cria 14º salário para profissionais da rede pública de educação

Projeto de lei de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que institui o 14º salário para os profissionais da rede pública de educação deve ser votado na terça-feira (27) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Para Supremo, leis distritais sobre gratificação de apoio fazendário são inconstitucionais

Lei municipal que cria banco de ração e utensílios para animais é constitucional, decide OE

Matéria não é reservada à Administração Pública

Recurso de Revista. Execução. Complementação de Aposentadoria. Base de Cálculo

Agravo de Instrumento.

Petição em Ação Monitória

Petição em Ação Monitória não Embargada. Requerimento para prosseguimento da Ação.

Civil e processual civil. Recurso especial. Renegociação de dívida.

Alteração do débito, resultando em substancial redução do saldo devedor.

PSDB questiona critérios de nomeação para o Tribunal de Contas do Pará

O partido ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4416) pedindo a concessão de liminar para suspender a eficácia do parágrafo 3º do artigo 307 da Constituição do Pará.

Juízes do CNJ anunciam mutirão carcerário no Espírito Santo

Município é responsabilizado por atraso de verbas salariais

Compra do Yahoo pela Microsoft pode prejudicar a internet, diz Google

Suspensa Lei Estadual que proíbe a prática do assédio moral

Lei potiguar sobre vantagem pessoal é declarada inconstitucional

Consumidor pode ter prazo maior para reclamar direito

Suspensa portaria que impedia cobrança de pedágio de concessionária paranaense

Justiça do Rio proíbe reajuste da passagem de trem

Ao contrário de Dilma, Gabrielli não descarta novos reajustes este ano

Ao contrário da ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, o diretor financeiro da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, não descartou novos reajustes nos preços dos combustíveis neste ano.

Direito tributário. ICMS envolvendo petróleo. Operações interestaduais. Imunidade constitucional. Pretensão de aproveitar créditos.